O jornal "O Estado do Maranhão" que circulou nesta terça-feira, dia 01 de junho de 2010, trouxe no seu Caderno de Cidades, a informação que a Promotora Litia Cavalcanti, responsável pela Promotoria de Defesa do Consumidor, entrou com uma Ação Civil com um pedido de Liminar para suspender a eficácia do Decreto do Executivo nº 38.895/2010, que reajustou os preços das passagens em até 23,52%, passando a passagem de R$ 1,70 para R$ 2,10.
Dentre as justificativas apresentadas pela Promotora está à falta de realização da Licitação para a concessão de exploração das linhas de ônibus.
O Vereador Nato preocupado com esta irregularidade e com o aumento altíssimo no preço da passagem dos coletivos, deu entrada através de sua assessoria em dois Projetos de Leis que atualmente tramitam na Câmara de Vereadores de São Luís.
PROJETO DE LEI N° 007/2010. Torna obrigatória a realização de Audiências Públicas pelo Poder Executivo antes da concessão de aumento nas tarifas ou preços praticados pelas empresas prestadoras de serviços públicos no Município de São Luís e dá outras providências.
PROJETO DE LEI N° 068/10. Acrescenta o §3º ao Artigo 3º da Lei nº 3.430 de 31 de janeiro de 1996 e dá outras providências. “A realização de licitação pública objetivando a concessão para a operação do serviço público de transportes coletivos urbanos, deverá ser efetuada até 180 (cento e oitenta) dias, a contar da publicação desta lei.”
Com relação a questão do Transporte urbano tramita ainda:
PROJETO DE LEI Nº 026/2010. Dispõe sobre a obrigatoriedade do ressarcimento de tarifa, por parte das empresas concessionárias, aos usuários do serviço de transporte público coletivo de São Luís nos casos que especifica e dá outras providências.
Vereador Nato, atuante na Defesa dos direitos do Cidadão.
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